O PAPEL DO LASTRO NAS OPERAÇÕES DE DUPLICATAS EM FIDCS: ANÁLISE DA MITIGAÇÃO DE RISCOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA NO MERCADO DE CAPITAIS
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i3.329Palavras-chave:
Antecipação de duplicatas. Lastro hígido. FIDC. Análise Econômica do Direito.Resumo
A presente pesquisa analisa a eficácia jurídica e econômica do lastro nas operações de antecipação de duplicatas realizadas por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Parte-se do problema da ausência de definição legal objetiva de “lastro hígido” e de seus reflexos sobre a segurança jurídica, a previsibilidade contratual e o direito de regresso nas cessões de crédito. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise do Código Civil, especialmente dos artigos 286 a 298, e da Resolução CVM nº 175. A partir de uma revisão bibliográfica e análise documental (textos normativos), busca-se demonstrar que o lastro não constitui mera formalidade documental, mas elemento essencial à verificação da existência do crédito (veritas nominis), à adequada precificação do risco e à estabilidade das operações. Conclui-se que a atual disciplina normativa ainda carece de maior densidade conceitual, tornando a verificação rigorosa do lastro requisito indispensável à confiança, à eficiência econômica e à segurança do mercado de securitização
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