THE ROLE OF UNDERLYING ASSETS IN RECEIVABLES TRANSACTIONS WITHIN CREDIT RIGHTS INVESTMENT FUNDS (FIDCS): AN ANALYSIS OF RISK MITIGATION AND LEGAL CERTAINTY IN THE CAPITAL MARKETS
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v6i3.329Keywords:
Duplicate receivables anticipation. Sound collateral. FIDC. Economic Analysis of Law.Abstract
This study examines the legal and economic effectiveness of collateral in duplicate receivables anticipation transactions carried out through Credit Rights Investment Funds (FIDCs). It addresses the lack of an objective legal definition of “sound collateral” and its effects on legal certainty, contractual predictability, and the right of recourse in credit assignments. The research adopts a deductive method, with a qualitative approach, based on bibliographical and documentary analysis of the Brazilian Civil Code, especially Articles 286 to 298, and CVM Resolution No. 175. From the perspective of Economic Analysis of Law, the study demonstrates that collateral is not merely a documentary formality, but an essential element for verifying the existence of the credit (veritas nominis), properly pricing risk, and ensuring transactional stability. It concludes that the current legal framework still lacks greater conceptual density, making rigorous collateral verification indispensable to market confidence, economic efficiency, and the legal security of the securitization market
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