A INCIDÊNCIA DO ISS NAS ATIVIDADES DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS: DESAFIOS TRIBUTÁRIOS NA CREATOR ECONOMY
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v5i11.279Palavras-chave:
ISS. Creator Economy. Influenciadores digitais. Direito Tributário. Publicidade digital.Resumo
O presente artigo analisa a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades dos influenciadores digitais, no contexto da Creator Economy. Com a expansão das mídias sociais e a consolidação da economia digital, novas formas de prestação de serviços surgiram, desafiando a legislação tributária tradicional. O estudo investiga a definição legal de publicidade, a base de cálculo do tributo, as alíquotas aplicáveis e a ausência de regulamentação específica, além de analisar publicidades não identificadas, permutas e disparidades municipais na cobrança do imposto. Conclui-se que a inexistência de um marco legal específico para atividades digitais gera insegurança jurídica e potencial perda de arrecadação municipal, demandando atualização legislativa e uniformização interpretativa.
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