EL DERECHO A LA SALUD: PRINCIPIO DE LA RESERVA DEL MÍNIMO POSIBLE Y EXISTENCIAL EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA
DOI:
https://doi.org/10.63026/acertte.v4i6.190Palabras clave:
Derecho a la salud. Mínimo existencial. Reserva de lo Posible.Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo analizar a través de la Constitución Federal de 1988 la efectividad del derecho a la salud, observando el principio de la dignidad humana y la existencia de la cláusula de reserva de lo posible y del mínimo existencial. A continuación, se pondrá de relieve que para que una vida tan digna suceda se deben satisfacer plenamente todos los derechos fundamentales a la salud. Sin embargo, como se explicará, la realización del mínimo existencial encuentra a menudo una barrera en la cláusula de la reserva de lo posible. Por lo tanto, se abordará y fundamentará por qué el Estado no puede eximirse de su obligación con esta alegación habitual.
Descargas
Referencias
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
BRASIL. Lei nº 8.080. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 1990.
BRASIL. Lei nº 8.142. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 1990.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 1999.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17 ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2012.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 990-991.
MENDES, G. F. Curso de Direito Constitucional. 14ª edição. Brasília: Saraiva. 2019. p.164.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19 ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013. p.464.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Categorías
Licencia
Derechos de autor 2024 REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista ACERTTE, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a ACERTTE apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
